Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado

ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado

Polícia Federal indicia petistas gaúchos por crime eleitoral

TJ goiano reduz alimentos provisórios

Juiz de Anápolis manda indenizar vítima de atropelamento

INSS condenado a conceder auxílio-acidente

TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Pedreiro contratado para reformar imóvel não é empregado

Seguradora deve indenizar 2ª mulher de contratante (Ap. Cv. 456305-7)

TST confirma periculosidade para eletricista da Alcoa Alumínio

Restituições do IR começam a ser liberadas no dia 15 de junho

Ensaio fotográfico na revista Playboy: atriz Deborah Secco perde ação contra a Editora Abril

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Prova testemunhal prevalece sobre registro em folha de presença

A presunção de que é verídica a jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser afastada por prova em contrário.

Termina nesta terça-feira a validade de portes de armas expedidos antes do Estatuto do Desarmamento